segunda-feira, 9 de julho de 2012

Há uma linha que separa o que é constitucional e o que é inconstitucional

"Parece-me que em breve será decretado o despedimento de funcionários públicos. Em conformidade com o que o Pedro referiu aqui em baixo, esta decisão do Tribunal Constitucional indicia que os trabalhadores com esse estatuto não possam ter um tratamento de excepção em relação ao sector privado. Aguardo, pacientemente, que a equidade seja reposta também nos vínculos laborais."
[Nuno Gouveia, no Cachimbo de Magritte]

"Agora que o Tribunal de Contas decretou que o corte nos subsídios dos funcionários públicos é inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade, é ocasião de nos perguntarmos se a ADSE e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não serão também inconstitucionais. A ADSE discrimina os cidadãos do sector privado nos cuidados de saúde e a CGA dá reformas aos funcionários públicos em condições muitíssimo mais favoráveis do que no sector privado? Não serão estes casos também flagrantes exemplos da violação do princípio da igualdade? Não serão inconstitucionais?"
[Pedro Braz Teixeira, no Cachimbo de Magritte]

Para começar, V. Exa. não enfrenta o fantasma da falência, ao contrário do mero mortal que trabalha lá fora, esse sítio onde se fazem contas à vidinha. (...) Eis, portanto, a primeira inconstitucionalidade, que é a causa da segunda: V. Exa. não enfrenta o espetro do desemprego. (...) Em terceiro lugar, parece que a Caixa Geral de Aposentações de V. Exa. garante reformas num regime privilegiado em relação ao resto da população . E o que dizer da ADSE, a quarta inconstitucionalidade? (...) Quinta inconstitucionalidade? A taxa de absentismo de V. Exa. é seis vezes superior à das empresas normais e essas empresas nunca tiveram a prática das promoções automáticas, outro mistério inconstitucional (o sexto). Sétima? Por que razão a percentagem do PIB português utilizada para pagar salários da função pública é superior à média europeia? Oitava? Bom, poderíamos estar aqui o dia todo, poderíamos chegar até à vigésima, mas por hoje já chega, meu caro amigo. (...)

[Henrique Raposo, Expresso]

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